EXTRATO DE RATIFICAÇÃO/AUTORIZAÇÃO - INEXIGIBILIDADE N° 0003/2025

INEXIGIBILIDADE Nº 00003/2025 – LEI 14.133/21
O Presidente da Câmara Municipal de Santa Luzia/PB, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, e com base no parecer jurídico, resolve: RATIFICAR/AUTORIZAR, nos termos do art. 74 da Lei 14.133/21 o presente processo de Inexigibilidade de Licitação Nº 00003/2025, que tem como objeto: Prestação de Serviços no cálculo e emissão mensalmente das Folhas de Pagamento dos funcionários Comissionados, efetivos e dos vereadores e das guias de pagamento de Previdência própria IPSAL, IRRF e ISS das folhas de pagamento dos prestadores de serviço da Câmara Municipal de Santa Luzia - PB, durante o exercício de 2025., em favor de: ASCON ASSESSORIA CONTABIL E ADMINISTRATIVA LTDA, CNPJ Nº. 21.602.445/0001-11, End.: AV MINISTRO JOSE AMERICO DE ALMEIDA, 347, CENTRO, Santa Luzia/PB – Valor Total: R$ 20.000,00 (Vinte mil reais) e um Valor mensal de R$ 2.500,00 (Dois mil e quinhentos reais). Para assinar o contrato nos termos da Lei 14.133/21.

Santa Luzia/PB, 30 de Abril de 2025.

FELIX MIGUEL DE OLIVEIRA JUNIOR
PRESIDENTE DA CÂMARA