EXTRATO DE RATIFICAÇÃO/AUTORIZAÇÃO - INEXIGIBILIDADE N° 0004/2025 – LEI Nº 14.133/21

O Presidente da Câmara Municipal de Santa Luzia/PB, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, e com base no parecer jurídico, resolve: RATIFICAR/AUTORIZAR, nos termos do art. 74 da Lei Nº 14.133/21 o presente processo de Inexigibilidade de Licitação Nº 00004/2025, que tem como objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de informações da folha de pagamento e prestadores de serviços para o E-SOCIAL, informações da DIRF junto ao E-SOCIAL, Reinf Mensal, DCTF mensal e geração das guias de pagamentos das obrigações previdenciárias com acesso ao ECAC, para a Câmara Municipal de Santa Luzia – PB, em favor de: RANIERE E DOIA ASSESSORIA CONTABIL LTDA, CNPJ Nº 52.943.046/0001-48 – Valor Total: R$ 24.000 (vinte e quatro mil reais). Para assinar o contrato nos termos da Lei nº 14.133/21.

Santa Luzia/PB, 15 de maio de 2025.

FELIX MIGUEL DE OLIVEIRA JUNIOR
PRESIDENTE DA CÂMARA