CITAÇÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00001/2025

Assunto: Notificação para apresentação de defesa prévia
A Câmara Municipal de Santa Luzia - PB, através do Presidente da Comissão de Processo Administrativo, no uso das suas atribuições legais, definidas na portaria nº 050/2025, de ordem do Sr. Presidente, NOTIFICA a empresa ÂNGULO CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, CNPJ Nº23.011.656/0001-05, com sede na RUA COMANDANTE VITAL ROLIM, 1.475, JARDIM ADALGISA, CAJAZEIRAS – PB, também notificada através de AR, vencedora dalicitação na modalidade Tomada de Preços nº 00001/2023 que tem como objeto a Contrataçãode empresa especializada para Reforma com Ampliação do Prédio sede da Câmara Municipal de Santa Luzia/PB., nos termos do edital, NOTIFICA, nos termos do art. 87 da Lei nº 8.666/93,da instauração de processo administrativo, por infração a dispositivos legais (não entrega deitens) facultada a apresentação de Defesa Prévia, conforme previsto no artigo 81 c/c 87, § 2º daLei nº 8.666/93, no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar do recebimento da notificação, findo o qual, a Administração decidirá pela aplicação da penalidade cabível. A defesa poderá sera presentada em original na sede provisória da Câmara Municipal situada na Rua Jader Medeiros, S/N – Centro, na cidade de Santa Luzia/PB - CEP Nº 58.600-000, em horário de expediente de segunda à sexta-feira, das 8:00h às 12:00h, ou pelo [email protected]
Santa Luzia - PB, 14 de agosto de 2025.

JÂNIO DO NASCIMENTO TORRES
Presidente