AVISO DE PENALIDADE - PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR N° 0001/2025

A Câmara Municipal de Santa Luzia torna público a decisão emitida pela Câmara Municipal, no bojo do Processo Administrativo Sancionador nº 001/2025, que aplicou contra a empresa ANGULO CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA, inscrita no CNPJ n° 23.011.656/0001-05: 1. Aplicação de Multa Administrativa de 10% proporcional ao dano apurado, cujo cálculo foi realizado conforme as cláusulas contratuais. Sendo a multa no valor de R$ 5.388,45 (Cinco mil trezentos e oitenta e oito reais e quarenta e cinco centavos). 2. Impedimento de Licitar e Contratar com a Câmara Municipal Municipal de Santa Luzia/PB pelo prazo de 2 (dois) anos, nos termos do art. 87, inciso III, da Lei nº 8.666/93. 3. Reparação de Danos: Fica a empresa notificada para, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, efetuar a reparação integral dos vícios apontados e devolver a quantia de R$ 53.884,51 (Cinquenta e três mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e um centavos), sob pena de serem adotadas as medidas judiciais cabíveis para a cobrança do débito. Outros esclarecimentos poderão ser fornecidos na sede provisória da Câmara Municipal, das 08:00 às 13:00hs, através do Setor de Licitação, na Rua Jader Medeiros, S/N, Centro e e-mail: [email protected].

Santa Luzia/PB, 18 de setembro de 2025.

FÉLIX MIGUEL DE OLIVEIRA JÚNIOR
Presidente da Câmara Municipal