EXTRATO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO - DV 00005/2026

ESTADO DA PARAÍBA

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA

EXTRATO DE RATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO 

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 260114DV00005

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 00005/2026

Felix Miguel de Oliveira Júnior, Vereador Presidente da Câmara Municipal de Santa Luzia, no uso de suas atribuições legais e considerando a regularidade de todo o procedimento administrativo, com fulcro no Art. 71, inciso IV e Art. 75, inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021, resolve:

ADJUDICAR e HOMOLOGAR o objeto do presente certame, uma vez que o processo seguiu os trâmites legais e a proposta apresentada mostrou-se a mais vantajosa para a Administração Pública.

OBJETO: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de captação de áudio e vídeo, edição técnica e transmissão simultânea (streaming) em tempo real das sessões ordinárias, extraordinárias, solenes e audiências públicas da Câmara Municipal de Santa Luzia - PB. O serviço compreende o fornecimento de infraestrutura completa, incluindo mão de obra qualificada e equipamentos profissionais próprios (câmeras de alta definição, mesa de corte, sistema de sonorização e codificadores), com disponibilização multiplataforma e armazenamento do conteúdo, conforme as especificações detalhadas no Termo de Referência. 

1 - VENCEDOR E VALORES

• Razão Social: Elvanio Creide Lima Cabral
• CNPJ: 40.813.681/0001-21 
• Valor Global (R$): 36.000,00 (trinta e seis mil reais)

2 - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

A presente dispensa fundamenta-se no Art. 75, Inciso II da Lei nº 14.133/2021, bem como no Parecer Jurídico nº 05/2026  anexo aos autos.

3 - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Os recursos para cobertura da referida despesa correrão por conta da seguinte dotação:

• 01.010 - Câmara Municipal de Santa Luzia
• 01.031.2001.2001 - Manutenção das Atividades do Poder Legislativo
• 0010 3.3.90.39 61 1.500.0000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Santa Luzia - PB, 02 de Fevereiro de 2026. 

Felix Miguel de Oliveira Júnior

Vereador Presidente