Câmara Municipal de Santa Luzia
EXTRATO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO - DV 00012/2026
ESTADO DA PARAÍBA
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA
EXTRATO DE RATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 260114DV00012
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 00012/2026
Felix Miguel de Oliveira Júnior, Vereador Presidente da Câmara Municipal de Santa Luzia, no uso de suas atribuições legais e considerando a regularidade de todo o procedimento administrativo, com fulcro no Art. 71, inciso IV e Art. 75, inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021, resolve:
ADJUDICAR e HOMOLOGAR o objeto do presente certame, uma vez que o processo seguiu os trâmites legais e a proposta apresentada mostrou-se a mais vantajosa para a Administração Pública.
1 - OBJETO
Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de telecomunicações, compreendendo a locação, instalação e manutenção de Link de Internet Dedicado (IP Direto), via fibra óptica de ponta a ponta, com velocidade de 100 Mbps simétricos, garantia de banda de 100% e disponibilização de Bloco de IPV4 Público Fixo /29, para atender às necessidades da sede da Câmara Municipal de Santa Luzia - PB, conforme especificações do Termo de Referência.
2- VENCEDOR E VALORES
- Razão Social: Mylink Serviço de Comunicação Multimídia LTDA
- CNPJ: 37.423.055/0001-14
- Valor Global (R$): 3.576,00 (três mil quinhentos e setenta e seis reais)
3 - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
A presente dispensa fundamenta-se no Art. 75, Inciso II da Lei nº 14.133/2021, bem como no Parecer Jurídico nº 12/2026 anexo aos autos.
4 - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Os recursos para cobertura da referida despesa correrão por conta da seguinte dotação:
- 01.010 - Câmara Municipal de Santa Luzia
- 01.031.2001.2001 - Manutenção das Atividades do Poder Legislativo
- 0011 3.3.90.40 61 1.500.0000 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - PJ
Santa Luzia - PB, 02 de Fevereiro de 2026.
Felix Miguel de Oliveira Júnior
Vereador Presidente