Câmara Municipal de Santa Luzia
EXTRATO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO - DV 00013/2026
ESTADO DA PARAÍBA
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA
EXTRATO DE RATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 260114DV00013
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 00013/2026
Felix Miguel de Oliveira Júnior, Vereador Presidente da Câmara Municipal de Santa Luzia, no uso de suas atribuições legais e considerando a regularidade de todo o procedimento administrativo, com fulcro no Art. 71, inciso IV e Art. 75, inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021, resolve:
ADJUDICAR e HOMOLOGAR o objeto do presente certame, uma vez que o processo seguiu os trâmites legais e a proposta apresentada mostrou-se a mais vantajosa para a Administração Pública.
1 - OBJETO
Contratação de pessoa jurídica especializada na prestação de serviços técnicos de Assessoria e Consultoria em Transparência Pública, compreendendo a auditoria diagnóstica e periódica do Portal da Transparência, adequação à Lei Federal nº 12.527/2011 (LAI), atendimento às métricas da ATRICON, MPPB e TCE/PB, suporte operacional na publicação de documentos, monitoramento contínuo e emissão de relatórios técnicos de conformidade para a Câmara Municipal de Santa Luzia - PB, conforme especificações do Termo de Referência.
2 - VENCEDOR E VALORES
- Razão Social: Hebert Oliveira Licarião Filho Consultoria e Assessoria Pública
- CNPJ: 46.816.125/0001-95
- Valor Global (R$): 30.000,00 (trinta mil reais)
3 - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
A presente dispensa fundamenta-se no Art. 75, Inciso II da Lei nº 14.133/2021, bem como no Parecer Jurídico nº 13/2026 anexo aos autos.
4 - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Os recursos para cobertura da referida despesa correrão por conta da seguinte dotação:
- 01.010 - Câmara Municipal de Santa Luzia
- 01.031.2001.2001 - Manutenção das Atividades do Poder Legislativo
- 0010 3.3.90.39 61 1.500.0000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Santa Luzia - PB, 02 de Fevereiro de 2026.
Felix Miguel de Oliveira Júnior
Vereador Presidente