Câmara Municipal de Santa Luzia
EXTRATO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO - DV 00015/2026
ESTADO DA PARAÍBA
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA
EXTRATO DE RATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 260114DV00015
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 00015/2026
Felix Miguel de Oliveira Júnior, Vereador Presidente da Câmara Municipal de Santa Luzia, no uso de suas atribuições legais e considerando a regularidade de todo o procedimento administrativo, com fulcro no Art. 71, inciso IV e Art. 75, inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021, resolve:
ADJUDICAR e HOMOLOGAR o objeto do presente certame, uma vez que o processo seguiu os trâmites legais e a proposta apresentada mostrou-se a mais vantajosa para a Administração Pública.
1 - OBJETO
Contratação de pessoa jurídica de direito privado especializada para a prestação de serviços de locação de software integrado de Planejamento e Gestão de Contratações Públicas, na modalidade SaaS (Software as a Service) via plataforma Web. A solução contempla o licenciamento de uso, implantação, suporte técnico, treinamento, armazenamento de dados em nuvem e rotinas de backup diário, conforme as especificações e condições estabelecidas no Termo de Referência.
2 - VENCEDOR E VALORES
- Razão Social: Startgov Soluções em Tecnologia LTDA
- CNPJ: 37.933.858/0001-19
- Valor Global (R$): 27.700,00 (vinte e sete mil e setecentos reais)
3 - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
A presente dispensa fundamenta-se no Art. 75, Inciso II da Lei nº 14.133/2021, bem como no Parecer Jurídico nº 15/2026 anexo aos autos.
4 - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Os recursos para cobertura da referida despesa correrão por conta da seguinte dotação:
- 01.010 - Câmara Municipal de Santa Luzia
- 01.031.2001.2001 - Manutenção das Atividades do Poder Legislativo
- 0011 3.3.90.40 61 1.500.0000 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - PJ
Santa Luzia - PB, 02 de Fevereiro de 2026.
Felix Miguel de Oliveira Júnior
Vereador Presidente