Câmara Municipal de Santa Luzia
EXTRATO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO - DV 00016/2026
ESTADO DA PARAÍBA
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA
EXTRATO DE RATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 260114DV00016
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 00016/2026
Felix Miguel de Oliveira Júnior, Vereador Presidente da Câmara Municipal de Santa Luzia, no uso de suas atribuições legais e considerando a regularidade de todo o procedimento administrativo, com fulcro no Art. 71, inciso IV e Art. 75, inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021, resolve:
ADJUDICAR e HOMOLOGAR o objeto do presente certame, uma vez que o processo seguiu os trâmites legais e a proposta apresentada mostrou-se a mais vantajosa para a Administração Pública.
1 - OBJETO
Contratação de empresa especializada na prestação de serviços técnicos de Consultoria em Segurança e Saúde no Trabalho (SST), compreendendo a elaboração e implementação do PGR (Programa de Gerenciamento de Riscos), além da gestão e envio periódico dos eventos de SST ao sistema eSocial, visando atender às necessidades da Câmara Municipal de Santa Luzia - PB, conforme especificações do Termo de Referência.
2 - VENCEDOR E VALORES
- Razão Social: Nusman Consultoria e Serviços LTDA
- CNPJ: 18.228.042/0001-40
- Valor Global (R$): 26.592,00 (vinte e seis mil quinhentos e noventa e dois reais)
3 - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
A presente dispensa fundamenta-se no Art. 75, Inciso II da Lei nº 14.133/2021, bem como no Parecer Jurídico nº 16/2026 anexo aos autos.
4 - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Os recursos para cobertura da referida despesa correrão por conta da seguinte dotação:
- 01.010 - Câmara Municipal de Santa Luzia
- 01.031.2001.2001 - Manutenção das Atividades do Poder Legislativo
- 0010 3.3.90.39 61 1.500.0000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Santa Luzia - PB, 02 de Fevereiro de 2026.
Felix Miguel de Oliveira Júnior
Vereador Presidente