EXTRATO DE CONTRATO Nº 00006/2026 - DV 00013/2026

ESTADO DA PARAÍBA

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA

EXTRATO DO CONTRATO Nº 00006/2026 PROCESSO LICITATÓRIO Nº 260114DV00013 – DISPENSA POR VALOR Nº 00013/2026

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Santa Luzia - PB. CNPJ: 24.508.640/0001-75.

CONTRATADA: Hebert Oliveira Licarião Filho Consultoria e Assessoria Pública. CNPJ: 46.816.125/0001-95.

OBJETO: Contratação de pessoa jurídica especializada na prestação de serviços técnicos de Assessoria e Consultoria em Transparência Pública, compreendendo a auditoria diagnóstica e periódica do Portal da Transparência, adequação à Lei Federal nº 12.527/2011 (LAI), atendimento às métricas da ATRICON, MPPB e TCE/PB, suporte operacional na publicação de documentos, monitoramento contínuo e emissão de relatórios técnicos de conformidade para a Câmara Municipal de Santa Luzia - PB, conforme especificações do Termo de Referência.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 14.133/2021.

VALOR TOTAL (R$): 30.000,00 (trinta mil reais)

VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

• 01.010 - Câmara Municipal de Santa Luzia
• 01.031.2001.2001 - Manutemção das Atividades da Câmara Municipal
• 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - PJ

DATA DA ASSINATURA: 05 de Fevereiro de 2026.

SIGNATÁRIOS: Felix Miguel de Oliveira Júnior pela Contratante e Hebert Oliveira Licarião Filho pela Contratada.