TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO - IN 00001/2026

ESTADO DA PARAÍBA

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 260203IN00001

OBJETO: Contratação de pessoa jurídica de direito privado para prestação de serviços técnicos especializados, de natureza predominantemente intelectual, de consultoria e assessoria administrativa junto à Câmara Municipal de Santa Luzia - PB, notadamente perante o Gabinete do Presidente do Legislativo e equipe de planejamento, procedendo análise nos procedimentos referentes a fase preparatória das contratações públicas, com vistas a regular elaboração das peças procedimentais que compõem uma licitação pública, conforme proposta comercial e demais condições inseridas no Termo de Referência, anexo nos autos do Processo.

FAVORECIDO: 48.921.890 Matheus da Silva Oliveira

CNPJ: 48.921.890/0001-09 

VALOR ESTIMADO (R$): 56.940,00  (cinquenta e seis mil novecentos e quarenta reais)

1. Relatório e Fundamentação

Trata-se de procedimento administrativo visando a contratação por Inexigibilidade de Licitação, com fulcro no Art. 74, inciso III da Lei nº 14.133/2021.

A instrução processual demonstra a inviabilidade de competição, devidamente atestada pelo Parecer Jurídico IN 0001/2026 e pela justificativa técnica acostada aos autos, que comprovam o preenchimento dos requisitos legais necessários. 

2. Decisão e Homologação

No uso das atribuições legais a mim conferidas, e considerando a regularidade do certame:

1. RATIFICO o Termo de Inexigibilidade de Licitação;

2. HOMOLOGO o presente processo administrativo;

3. AUTORIZO a contratação da empresa 48.921.890 Matheus da Silva Oliveira, inscrita no CNPJ sob o nº 48.921.890/0001-09, pelo valor total de R$: 52.000,00 (cinquenta e dois mil reais).

Santa Luzia - PB, 10 de Fevereiro de 2026.

Felix Miguel de Oliveira Júnior

Vereador Presidente