ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO - DV 00019/2026

ESTADO DA PARAÍBA 

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA

EXTRATO DE RATIFICAÇÃO, ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 00019/2026

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº: 00019/2026

O Vereador Presidente da Câmara Municipal de Santa Luzia, no uso de suas atribuições legais, e considerando o que consta nos autos do processo em epígrafe, bem como o parecer jurídico favorável e a regularidade do procedimento fundamentado no Art. 75, Inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, resolve:

1. ADJUDICAR o objeto da presente dispensa a empresa abaixo listada, por ter apresentado a proposta mais vantajosa para a Administração Pública:

2. HOMOLOGAR o procedimento de Dispensa de Licitação acima identificado, em todos os seus atos e termos, para que produza seus efeitos jurídicos e legais.

3. OBJETO: Contratação de pessoa jurídica especializada para a prestação de serviços de consultoria, assessoria técnica e apoio operacional visando à adequação, implementação e manutenção do Programa de Governança em Privacidade e Proteção de Dados Pessoais, com foco em dados sensíveis, em conformidade com a Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD), no âmbito da Câmara Municipal de Santa Luzia – PB.

4. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Os recursos para a referida contratação correrão por conta da seguinte dotação:

• Unidade Orçamentária: 01.010 - Câmara Municipal de Santa Luzia
• Projeto/Atividade: 01.031.1001.2001 - Manutenção das Atividades da Câmara Municipal
• Elemento de Despesa: 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - PJ
• Fonte de Recurso: 500 - Outros recursos não vinculados de impostos 

5. RATIFICAÇÃO: Fica ratificada a presente contratação direta, nos termos do Art. 72, VIII da Lei 14.133/2021, determinando-se a publicação deste extrato na imprensa oficial e no PNCP, como condição de eficácia do ato.

Santa Luzia - PB, 05 de Março de 2026.

Felix Miguel de Oliveira Júnior

Vereador Presidente