AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA - IN 00005/2026

AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA.

INEXIGIBILIDADE nº 00005/2026

Para contratação a prestação de serviços técnicos profissionais especializados de consultoria e assessoria jurídica voltados à revisão, reforma e adequação integral da Lei Orgânica do Município de Santa Luzia - PB e do Regimento Interno da Câmara Municipal, mediante diagnóstico de obsolescência normativa e harmonização compulsória desses diplomas ao atual bloco de constitucionalidade, às Emendas Constitucionais supervenientes e à jurisprudência pacificada do Supremo Tribunal Federal (STF), do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), contemplando a análise de simetria federativa, a aplicação de técnica legislativa rigorosa, a elaboração de anteprojetos e minutas substitutivas, bem como o suporte jurídico-consultivo durante as etapas de instrução e tramitação legislativa, visando sanar vícios de inconstitucionalidade e garantir a plena higidez jurídica e a segurança institucional do Poder Legislativo local., nos termos do Lei 14.133/2021, Art. 74, III, a  - Inexigibilidade - Serviços Técnicos Especializados de Natureza Predominantemente Intelectual para estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos ou projetos executivos, conforme PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00005/2026, cujo contratação deverá ser celebrada com a empresa Josenildo Maciel Sociedade Individual de Advocacia, CNPJ nº 48.740.532/0001-91, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua Vice-Prefeito Antônio de Carvalho Sousa, nº 450, Sala 304, Anexo I, Estação Velha, na cidade de  Campina Grande - PB, representada por Josenildo Maciel da Silva, inscrito na OAB-PB sob o nº 29829. A contratação terá seu valor global no importe de R$: 52.000,00 (cinquenta e dois mil reais), em conformidade com a proposta apresentada.

Santa Luzia – PB, 02 de Fevereiro de 2026. 

Jefferson Gabriel de Souza
Agente contratação