PORTARIA Nº 100/2021 - 06 DE JULHO DE 2021

Portaria nº.  100/2021

 O PREFEITO DO MUNICIPÍO DE BARAÚNA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica, Constituições Federal e Estadual, em harmonias com as disposições do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, Lei Complementar nº 423/2015 e, no que mais couber e comportar: 

 CONSIDERANDO, que o Gestor Público está, obrigatoriamente, condicionado aos normativos legais que regem a administração Pública em toda sua inteireza;

 CONSIDERANDO, o regramento da Lei Complementar nº 423/2015, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos  Municipais, a teor do art. 51;

 RESOLVE:

I – REMOVER, de ofício  o  servidor  público ISMAEL DA CONCEIÇÃO, ocupante do Cargo  Efetivo de MOTORISTA, onde estava lotado na SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, TRANSPORTES E ESTRADAS, e irá exercer o seu cargo na SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE,  onde irá ficar a disposição. Com efeitos retroativos a partir do dia 01 de Julho de 2021. 

II – O salário do referido servidor será  efetuado com recursos provenientes da Secretaria Municipal de Saúde,  no que couber e comportar.

III - Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se,

Publique-se,

Dê-se ciência.

Gabinete do Prefeito do Município de Baraúna/PB, em  06  de Julho  de  2021.

MANASSES GOMES DANTAS

Prefeito Municipal