Matéria 20221221114223 Ordinária Executivo GABINETE DO PREFEITO 01/07/2013 1,6 MB

LEI Nº 0376/2013 - DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX, AO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

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