Matéria 20230109045213 Ordinária Executivo GABINETE DO PREFEITO 06/12/2019 896 KB

DECRETO Nº 023/2019 - DECRETO Nº 023/2019 INSTITUI O COMITÊ GESTOR ESTADUAL MUNICIPAL DO PLANO SOCIAL DO REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO E A SEMANA MUNICIPAL DE MOBILIZAÇÃO PARA O REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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