PORTARIA N° 042/2023-GP - DESIGNAR A SERVIDORA PÚBLICA, MARIA DAS VITÓRIAS GOMES DE SOUZA , PARA EXERCER SUAS ATRIBUIÇÕES FUNCIONAIS NO SEU CARGO NA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO IFANTIL \"MARIA RUFINA DA CONCEIÇÃO MÃE NEGA\". - 21 DE JULHO DE 2023.

PORTARIA Nº 042/2023-GP.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BARAÚA, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica, Constituições Federal, Estadual e demais normativos legais de regência:

Considerando que a Administração Pública tem a obrigação de agir com dever e cuidado perante o administrado, não lhe sendo lícito infligir a ele nenhuma obrigação ou dever que não esteja previsto em lei e que não tenha a finalidade ou motivação de atender ao interesse público, corolário da ponderação dos princípios constitucionais da supremacia do interesse público, da legalidade, da finalidade, da moralidade, da boa-fé objetiva e da razoabilidade;

Considerando à disponibilidade recíproca de servidores públicos, em conformidade aos termos do CONVÊNIO DE COLABORAÇÃO FIRMADO ENTRE OS MUNICÍPIOS DE NOVA PALMEIRA/PB E BRAÚNA/PB;  

Considerando o disciplinamento da Lei Complementar no 423/2015, dispondo sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais de Baraúna/PB.

 R E S O L V E:

Art. 1º – DESIGNAR, a servidora pública, MARIA DAS VITÓRIAS GOMES DE SOUZA, ocupante do cargo de provimento efetivo de Assistente Administrativo, mat. 0322, com vínculo empregatício junto ao Município de Nova Palmeira/PB, para exercer as atribuições funcionais do seu cargo na Escola Municipal de Ensino Infantil “Maria Rufina da Conceição Mãe Nega”, com lotação na Secretaria de Educação, integrantes da estrutura administrativa e organizacional desta municipalidade, em consonância aos termos do CONVÊNIO DE COLABORAÇÃO CELEBRADO ENTRE OS MUNICÍPIOS DE NOVA PALMEIRA/PB E BRAÚNA/PB e, no que dispuser  os demais normativos legais regentes, servindo-lhe o presente como título.

 Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01/07/2023.

Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário. 

Registre-se,

Publique-se,

Dê-se ciência.

Gabinete do Prefeito de Baraúna/PB, em 19 de julho de 2023.

Manassés Gomes Dantas 

Prefeito