EXTRATO DE RESULTADO IMPUGNAÇÃO

EXTRATO DE DECISÃO SOBRE IMPUGNAÇÃO AO EDITAL Nº 04/2025

A Prefeitura Municipal de [Nome do Município torna público o indeferimento da impugnação ao Edital do Pregão Eletrônico nº 04/2025, interposta pela empresa Farmácia Univida Comércio Varejista de Medicamentos Ltda. A impugnação alegava que a exigência de garantia de proposta estaria acima do limite estabelecido pela Lei nº 14.133/2021. Contudo, após análise, constatou-se que o edital exige apenas 0,2% sobre o valor total da proposta, estando plenamente em conformidade com a legislação vigente. Dessa forma, a impugnação foi indeferida, mantendo-se o edital sem alterações.

Baraúna/PB, 11 de fevereiro de 2025.

Anselmo Pereira de Souza Lima

Pregoeiro Oficial