EXTRATO DO TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL CONTRATO Nº: 000106/2025

EXTRATO DO TERMO DE RESCISÃO UNILATERALCONTRATO Nº: 000106/2025
PROCESSO: Pregão Eletrônico nº 00010/2025

CONTRATANTE: Município de Baraúna/PB – CNPJ nº 01.612.512/0001-71

CONTRATADA: DEA Construções e Locações EIRELI – CNPJ nº 38.374.079/0001-93

OBJETO DO CONTRATO: Prestação de serviço de locação de veículos tipo caminhão utilitário 3/4 e caminhonete aberta, com e sem motorista, para atender às necessidades do Gabinete e Secretarias do Município de Baraúna-PB.

DATA DA RESCISÃO: 02/07/2025

FUNDAMENTO LEGAL: Inciso I dos artigos 137 e 138 da Lei nº 14.133/2021 e Cláusula Décima Primeira do Contrato.

MOTIVO: Descumprimento de cláusulas contratuais pela contratada, conforme apurado no Processo Administrativo Sancionador nº 0001/2025.

OBSERVAÇÃO: A contratada não chegou a iniciar a prestação dos serviços pactuados, não havendo, portanto, pagamentos efetuados.

 Baraúna/PB, 02 de julho de 2025.

AUSTRYANEE JERÔNIMO DOS SANTOS
Prefeita do Município de Baraúna/PB