EXTRATO ADITIVO AO CONTRATO 06/2025

ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA

EXTRATO DE ADITIVO

OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 00006/2025, cujo objeto é a Contratação de serviços técnicos especializados de assessoria jurídica e consultoria jurídica visando à defesa dos interesses do município perante o tribunal de contas do estado da Paraíba, justiça comum, justiça federal, justiça especializada, tribunal de justiça, tribunal regional federal da 5ª região e tribunais superiores, pareceres jurídicos, bem como, consultoria e assessoria especializada ao gabinete do prefeito referente ás matérias de interesse desta municipalidade.

. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 107 da Lei nº 14.133/2021. Inexigibilidade de Licitação nº 00001/2025. ADITAMENTO: Prorrogação da vigência contratual por mais 12 (doze) meses, passando a vigorar de 06/01/2026 a 06/01/2027.
VALOR DO ADITIVO: R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01.00 GABINETE DO PREFEITO 04.122.1002.2002 MANTER ATIVIDADES DO GABINETE DO PREFEITO – 

3.3.90.39.01 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA – 

500 Recursos não Vinculados de Impostos

PARTES: Prefeitura Municipal de Baraúna e Farias e Vasconcelos Advogados Associados.