DECRETO Nº 004/2021 - 08 DE FEVEREIRO DE 2021

DECRETO Nº 004/2021 Baraúna/PB,  08 de Fevereiro de 2021.

Proíbe a utilização das atividades de pescaria, lavagem de automóveis e banhos em todos os mananciais (açudes, lagos e etc.) do Município e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BARAÚNA – PB, no uso de suas atribuições legais e visando preservar a saúde pública e a sanidade ambiental pela preservação dos mananciais do Município;

 DECRETA:

Art. 1.º - Fica proibida a realização atividades de pescaria, lavagem de automóveis e banhos em todos os mananciais (açudes, lagos e etc.) do Município.

Art. 2.º - O descumprimento ao estabelecido neste Decreto, ensejará a cobrança de multa ao infrator no valor de R$ 200,00 (Duzentos reais).

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

  Baraúna/PB, 08 de Fevereiro de 2021.

MANASSES GOMES DANTAS

PEFEITO MUNICIPAL