RECONHECIMENTO DE CONTRATAÇÃO DIRETA POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

RECONHEÇO a Contratação Direta por Inexigibilidade de Licitação nº 046/2026 fundamentada no art. 74 caput da Lei n.º 14.133 de 01 de abril de 2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação do CONSELHO NACIONAL DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAUDE.

Objeto........................: Inscrição para participar do XXXIX Congresso do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (CONASEMS), que será realizado no periodo de 12/07 a 15/07 em Porto Alegre/RS.

- Jofrânia Costa Teixeira - CPF: 049.***.***-16

Contratado.................: CONSELHO NACIONAL DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAUDE - CNPJ: 33.484.825/0001-88

Fundamento Legal...: art. 74 caput da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores.
Valor: 400,00 (quatrocentos reais).

RATIFICO, conforme prescreve o art. 74 caput do Estatuto das Licitações, o Despacho do Ilmo. Sr. Robson Scipião de Brito, Agente de Contratação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

João Câmara/RN, 23 de junho de 2026
AIZE TALIANNE BEZERRA DE SOUZA
Prefeita Municipal