PORTARIA 023.2026 - DESIGNAÇÃO COMISSÃO DE LICITAÇÃO

Dispõe sobre a designação dos membros da Comissão de Licitação da Câmara Municipal de Parazinho/RN e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAZINHO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a necessidade de designação de servidores para atuar nos procedimentos licitatórios e contratações administrativas no âmbito da Câmara Municipal de Parazinho/RN;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para a Administração Pública;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a regularidade, a transparência, a eficiência e a continuidade dos procedimentos administrativos relativos às licitações e contratações públicas;

RESOLVE:

Art. 1º. Designar os servidores abaixo relacionados para comporem a Comissão de Licitação da Câmara Municipal de Parazinho/RN, responsável pela condução, análise e acompanhamento dos procedimentos licitatórios no âmbito do Poder Legislativo Municipal:

I – Alex Ferreira da Silva, ocupante do cargo de Coordenador de Gestão de Contratos;

II – Jailma Soares Cruz da Silva, ocupante do cargo de Auxiliar de Tesouraria;

III – Alex Vando Tarquinio de Araújo, ocupante do cargo de Diretor Geral.

Art. 2º. A Comissão ora designada atuará nos procedimentos licitatórios, quando cabível, especialmente nas modalidades e hipóteses em que a legislação exigir ou admitir atuação colegiada, observando-se as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021, dos regulamentos internos aplicáveis e demais normas pertinentes.

Art. 3º. Fica designado como Presidente da Comissão de Licitação o servidor Alex Ferreira da Silva, competindo-lhe coordenar os trabalhos, convocar os demais membros, conduzir as sessões e praticar os atos necessários ao regular funcionamento da Comissão.

Art. 4º. Compete à Comissão de Licitação, dentre outras atribuições:

I – receber, examinar e julgar documentos relativos aos procedimentos licitatórios, quando aplicável;

II – conduzir sessões públicas de licitação, quando cabível;

III – analisar a documentação de habilitação dos licitantes;

IV – promover diligências necessárias à instrução dos processos licitatórios;

V – elaborar atas, relatórios, pareceres e demais documentos pertinentes aos procedimentos sob sua responsabilidade;

VI – submeter os processos à autoridade competente para homologação, adjudicação ou decisão administrativa cabível;

VII – observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, planejamento, transparência, julgamento objetivo, segregação de funções e demais princípios aplicáveis às licitações e contratações públicas.

Art. 5º. Os membros da Comissão deverão atuar com independência, responsabilidade, zelo e observância às normas legais e regulamentares pertinentes, respondendo pelos atos praticados no exercício de suas atribuições, na forma da legislação aplicável.

Art. 6º. A presente designação terá validade até ulterior deliberação da Presidência da Câmara Municipal, podendo ser alterada, revogada ou substituída a qualquer tempo por ato próprio.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Parazinho/RN, 25 de junho de 2026.

Fábio Ambrózio Porpino

Presidente