Matéria 20210406104903 Ordinária Executivo GABINETE DO PREFEITO 28/11/2016 605 KB

LEI Nº 0182/2016 - REGULAMENTA A DOAÇÃO E/OU UTILIZAÇÃO DE IMÓVEIS PERTENCENTES AO TESOURO MUNICIPAL POR PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS NO ÂMBITO DA MUNICIPALIDADE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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