Matéria 20210406114832 Ordinária Executivo GABINETE DO PREFEITO 08/05/2019 668 KB

LEI Nº 0223/2019 - DISPÕE SOBRE A OFICIALIZAÇÃO, NO ÂMBITO DESTE MUNICÍPIO, DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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