Matéria 20211214030357 Ordinária Executivo GABINETE DO PREFEITO 14/12/2021 15:09 3,0 MB

LEI Nº 0276/2021 DISPÕE SOBRE VALORES, ALÍQUOTAS, ISENÇÕES, REDUÇÕES, DESCONTOS E CONDIÇÕES RELATIVAS AO PAGAMENTO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS

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