Mural Eletrônico
Matéria 20220829104941
Ordinária
Executivo
GABINETE DO PREFEITO
29/08/2022 10:49
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LEI Nº 0301/2022 - ALTERA A LEI 0284/2022 E INSTITUI NO MUNICÍPIO DE PEDRA LAVRADA – PB, O NOVO PROGRAMA PREVINE BRASIL – PAGAMENTO POR DESEMPENHO (PROGRAMA PREVINE BRASIL), PREVISTOS NAS PORTARIAS Nº 2.979, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019 E Nº 3.222, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE
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