PORTARIA N° 0101/2023 - DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO

O Prefeito do Município de Pedra Lavrada, Sr. José Antônio Vasconcelos da Costa, no uso de uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, Constituição Federal e Estadual:

RESOLVE:

Art. 1° Nomear a servidora Vanuza Wagny de Oliveira, matrícula nº 01107-0, CPF nº 000.157.614-36, ocupante do cargo em Comissão Secretária Adjunta de Assistência Social, Trabalho, Cidadania e Habitação, como Gestora do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso.

Art. 2º Caberá à servidora acima indicada, gerir o Fundo Municipal dos Direitos do Idoso, sob orientação e controle do Conselho Municipal de Direitos do Idoso e realizar as seguintes funções: 

I - Solicitar a política de aplicação dos recursos ao Conselho Municipal do idoso;
II - Submeter ao Conselho Municipal de direitos do idoso demonstrativo contábil da movimentação financeira do fundo;
III - Assinar cheques, ordenar empenhos e pagamento das despesas do fundo;
IV - Outras atividades indispensáveis para o gerenciamento do fundo.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, Pedra Lavrada, 21 de agosto de 2023.

José Antônio Vasconcelos da Costa
Prefeito