RESOLUÇÃO Nº 0010/2023 - DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DECENAL DE DIREITOS HUMANOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES DO MUNCIPIO

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Pedra Lavrada, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 132 e 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal n. 8.069/1990), (Conanda) e na Lei Municipal nº 159 de abril de 2015. em reunião extraordinária no dia 30 de outubro de 2023.

CONSIDERANDO, os artigos 86, 90 e 91 da Lei Federal n.º 8.069/1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências;

RESOLVE:

Art.1° Resolver aprovar do Plano Municipal Decenal de Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes do Município de Pedra Lavrada.

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Pedra Lavrada,30 outubro de 2023

Thacio Silva  Cordeiro 
Presidente do CMDCA