AVISO DE RATIFICAÇÃO IN - 0013/2023

ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA LAVRADA

RATIFICAÇÃO E ADJUDICAÇÃO - INEXIGIBILIDADE Nº IN00013/2023

Nos termos dos elementos constantes da respectiva Exposição de Motivos que instrui o processo e observado o parecer da Assessoria Jurídica, referente a Inexigibilidade de Licitação nº IN00013/2023, que objetiva: CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATICIOS PARA PATROCICIO DE DEMANDA JUDICIAL VISANDA À RECURAÇÃO DE VALORES QUE DEIXARAM DE SER REPASSADOS PELO FUNDEF EM FASE DE ILEGAL FIXAÇÃO DO VALOR MINIMO ANUAL POR ALUNO AO MUNICIPIO DE PEDRA LAVRADA; RATIFICO o correspondente procedimento e ADJUDICO o seu objeto a: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS - R$ 1,00.

Pedra Lavrada - PB, 01 de Dezembro de 2023

JOSÉ ANTONIO VASCONCELOS DA COSTA - Prefeito