EXTRATO DE CONTRATO - IN 0013/2023

ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA LAVRADA

EXTRATO DE CONTRATO

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATICIOS PARA PATROCICIO DE DEMANDA JUDICIAL VISANDA À RECURAÇÃO DE VALORES QUE DEIXARAM DE SER REPASSADOS PELO FUNDEF EM FASE DE ILEGAL FIXAÇÃO DO VALOR MINIMO ANUAL POR ALUNO AO MUNICIPIO DE PEDRA LAVRADA. FUNDAMENTO LEGAL: Inexigibilidade de Licitação nº IN00013/2023. DOTAÇÃO: Recursos Próprios do Município de Pedra Lavrada: 03.00 SEC FINANÇAS 04.123.1002.2009 MANTER AS AS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE FINANÇAS 28.846.0001.0005 CUMPRIR SENTENÇAS JUDICIAIS 3.3.90.91.01 SENTENÇAS JUDICIAIS. VIGÊNCIA: até 13/12/2024. PARTES CONTRATANTES: Prefeitura Municipal de Pedra Lavrada e: CT Nº 10108/2023 - 13.12.23 - MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS - R$ 0,15 para cada R$ 1,00 recuperado