PORTARIA Nº 0089/2024 - DISPÕE SOBRE A DESINCOMPATIBILIZAÇÃO DE MEMBRO DE CONSELHOS MUNICIPAL QUE CANDITAR-SE-Á A MANDATO ELETIVO DE VEREADOR NO PLEITO DE 06 DE OUTUBRO DE 2024

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PEDRA LAVRADA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, Constituições Federal e Estadual, especificamente:

CONSIDERANDO o disciplinamento da Lei Complementar nº 064/1990, Art. 1º, incisos I, II e de acordo com o art. 14, § 9º, da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação

RESOLVE:

Art. 1º.  Afastar, por 04 (quatro) meses, de Licença para Atividade Política das funções públicas que exerce juntos aos Conselhos Municipais e Comitês o Senhor LÁZARO NOBREGA FONSECA, conforme solicitação tempestivamente entregue.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário. 

Registre-se.
Publique-se.
Dê-se ciência.

Gabinete do Prefeito, Município de Pedra Lavrada - Paraíba, em 05 de junho de 2024.

José Antônio Vasconcelos da Costa
Prefeito