PORTARIA N° 0265/2025 - DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PEDRA LAVRADA, Estado da Paraíba, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, a Constituição Federal, em consonância com as disposições da legislação municipal regente, notadamente as Leis Municipais nº 105/2013 e nº 299/2022, bem como o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais – Lei nº 23/97, e demais normativos aplicáveis à espécie,

CONSIDERANDO a necessidade de regularizar a alocação de pessoal junto às Unidades Administrativas integrantes desta Municipalidade;

CONSIDERANDO que não houve inscrição no Processo Seletivo nº 02/2025 para o cargo de Fonoaudiólogo;

RESOLVE:

Art. 1° Fica contratado, por excepcional interesse público, nos termos da legislação vigente, o Sr. Everton Felipe Justino dos Santos, para exercer a função de Fonoaudiólogo, com lotação na Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 2° O contrato terá vigência de 12 (doze) meses, com início em 21 de agosto de 2025 e término em 21 de agosto de 2026, retroagindo seus efeitos a partir de 21 de agosto de 2025.

Art. 3° A presente contratação reger-se-á pelas disposições legais aplicáveis à espécie, em especial as normas municipais que tratam da contratação por excepcional interesse público.

Art. 4° Publique-se, registre-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito do Município de Pedra Lavrada/PB, em 22 de agosto de 2025.

JOSÉ ANTONIO VASCONCELOS DA COSTA
Prefeito