PORTARIA N° 0287/2025 - DISPÕE SOBRE A REINTEGRAÇÃO DE SERVIDORA AO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PEDRA LAVRADA, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais dispositivos legais aplicáveis,

CONSIDERANDO a decisão/determinação emanada do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba – TCE/PB, referente à reintegração da servidora pública municipal abaixo identificada;

CONSIDERANDO a necessidade de regularizar a situação funcional da servidora no quadro de pessoal do Município;

RESOLVE:

Art. 1º Determinar a REINTEGRAÇÃO da servidora MARIA APARECIDA DE MELO AZEVEDO, matrícula nº 000019-1, ao Serviço Público Municipal, no cargo de TELEFONISTA, para exercer suas funções na Escola Santa Ana de Albuquerque, com lotação na Secretaria Municipal de Educação.

Art. 2º A presente reintegração decorre de decisão/determinação do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba – TCE/PB, produzindo seus efeitos a partir de 01 de novembro de 2025.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito do Município de Pedra Lavrada/PB, 30 de outubro de 2025.

José Antônio Vasconcelos da Costa
Prefeito