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Matéria 20251117034709 Ordinária Executivo GABINETE DO PREFEITO 17/11/2025 15:56 1,4 MB

LEI N° 0418/2025 - INSTITUI O LICENCIAMENTO MUNICIPAL AMBIENTAL NO MUNICÍPIO

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Publicada e autorizada por: OSVALDO JANUARIO DE LIMA
Entidade: Executivo
Setor: GABINETE DO PREFEITO
Data/hora publicação: 17/11/2025 15:56
Data/hora autorização: 17/11/2025 15:56
Data de circulação: 18/11/2025
Diário: Publicado no Diário Oficial — Ed. 02291, 18/11/2025 (ORDINÁRIA)
Tipo de publicação: ORDINÁRIA

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