DECRETO Nº 0035/2026 - DISPÕE SOBRE REINTEGRAÇÃO DA SERVIDORA AO CARGO DE REGENTE DE ENSINO

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PEDRA LAVRADA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

DECRETA:

Art. 1º CONSIDERANDO os elementos constantes nos autos do Processo Administrativo referente à aposentadoria da servidora AUREA TELMA BEZERRA FERNANDES, devidamente analisados pela Administração Pública;

CONSIDERANDO que, à época da concessão de sua aposentadoria, a servidora preenchia integralmente os requisitos legais exigidos quanto à idade e ao tempo de contribuição, nos termos da legislação vigente;

CONSIDERANDO a existência de período de dois anos em que a servidora permaneceu afastada de suas funções em decorrência de ato administrativo posteriormente verificado como desprovido de fundamentação legal suficiente, ocasionando prejuízo à regular continuidade de sua vida funcional;

CONSIDERANDO os princípios da legalidade, da segurança jurídica, da proteção da confiança legítima e da continuidade do serviço público, que norteiam a atuação da Administração Pública;

CONSIDERANDO o dever da Administração de promover a revisão e correção de atos administrativos quando constatada a necessidade de restabelecimento da ordem jurídica e da regularidade funcional;

Art. 2º Fica reconhecida a legalidade da reintegração da servidora AUREA TELMA BEZERRA FERNANDES ocorrida em 01/03/2020 ao cargo de Regente de Ensino, integrante do quadro de pessoal deste Município.

Art. 3º Ficam assegurados à servidora todos os direitos, vantagens e prerrogativas inerentes ao cargo.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

José Antônio Vasconcelos da Costa
Prefeito