DECRETO MUNICIPAL Nº 029/2022, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2022 - DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO EXPEDIENTE NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA NOS DIAS DE JOGOS DA SELEÇÃO BRASILEIRA JUNTO A COPA DO MUNDO 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe conferem a Constituição Federal, Constituição Estadual, a Lei Orgânica e demais disposições aplicáveis a espécie, e ainda, 

CONSIDERANDO a participação da seleção brasileira na copa do mundo 2022 sediada no Catar; 

CONSIDERANDO o grande interesse da população pelo futebol que, inclusive, faz parte da cultura do país; 

DECRETA:

Art. 1º - Fica alterado o horário de encerramento dos expedientes nas repartições públicas municipais da Administração Direta, e Indireta do Poder Executivo Municipal, para uma hora antes do início dos jogos da seleção brasileira na Copa do Mundo 2022 no Catar, devendo ser preservado o funcionamento dos serviços essenciais.

Art. 2º - A depender da classificação da seleção brasileira para as etapas subsequentes poderá haver jogos em dias úteis às 12:00 e 16:00 horas, e, nestes casos, a regra da redução do expediente observará o disposto no artigo anterior. 

Art. 3º - Este decreto entra em vigor no dia 21 de novembro de 2022, ficando-se revogadas as disposições em contrário. 

Santo André – PB, 21 de novembro de 2022.

EDGLEI AMORIM DO NASCIMENTO
-PREFEITO CONSTITUCIONAL-