LEI Nº 0526/2022 - CRIA O DIA MUNICIPAL DO EMPREENDEDORISMO FEMININO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DE SANTO ANDRÉ, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara de Vereadores de Santo André, aprovou e é sancionada a seguinte Lei: 

Art. 1º - Fica instituído o dia Municipal do Empreendedorismo Feminino no Município de Santo André/PB, a ser comemorado anualmente no dia 08 de março.

Art. 2º - A comemoração ora instituída passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município de Santo André/PB.

Art. 3º - O Legislativo Municipal realizará Sessão Solene nesse dia para homenagear aas mulheres empreendedoras com representação no Município.

§1º - Não coincidindo a data referida no art. 1º em dia de sessão, a Sessão Solene mencionada no Caput deste artigo será realizada na sessão subsequente ao Dia Municipal do Empreendedorismo Feminino.

§2º - O prêmio constituir-se-á por uma Placa moção honrosa expedida pela Câmara de Vereadores de Santo André/PB, Casa João Olinto de Queiroz.

§3º - Cada Vereador poderá indicar uma mulher empreendedora a ser homenageada, informando obrigatoriamente:

I – O Nome da pessoa;

II – A área de atuação e breve histórico do trabalho realizado;

III – Fatores motivadores da indicação.

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 

Santo André – PB, 28 de dezembro de 2022. 

EDGLEI AMORIM DO NASCIMENTO
-PREFEITO CONSTITUCIONAL-