
ESTADO DA PARAÍBA
Câmara Municipal de Santo André
Câmara Municipal de Santo André
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE
GABINETE DA PRESIDENCIA
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO - PROCESSO EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Nº 0002/2023.
PROCESSO: Exposição de Motivos nº IN002/2023.
OBJETO: Contratação de Serviços de Assessoria e Consultoria Jurídica da Câmara Municipal de Santo André-PB no exercício de 2023.
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 25, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações.
AUTORIZAÇÃO: Gabinete da Presidência.
RATIFICAÇÃO: Presidente, em 16/02/2023.