Matéria 20230419102736 Extraordinária Executivo ADMINISTRAÇÃO 19/04/2023 10:30 8,0 MB

RESOLUÇÃO N° 001/2023 - DEFINE OS PRAZOS, DATAS E REGRAS PARA CANDIDATURA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR E SUBSEQUENTE POSSE DE QUE TRATA A LEI FEDERAL N.º 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 E A LEI MUNICIPAL N° LEI Nº 0532/2023 (QUADRIÊNIO 2024 – 2027).

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Publicada e autorizada por: JONAS MACIEL DA SILVA
Entidade: Executivo
Setor: ADMINISTRAÇÃO
Data/hora publicação: 19/04/2023 10:30
Data/hora autorização: 19/04/2023 10:30
Data de circulação: 19/04/2023
Diário: Publicado no Diário Oficial — Ed. 00707-A, 19/04/2023 (EXTRAORDINÁRIA)
Tipo de publicação: EXTRAORDINÁRIA

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