Matéria 20240529032816 Ordinária Legislativo GABINETE DA PRESIDENCIA 29/05/2024 15:29 220 KB

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO - EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS N° IN 0002/2024

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Publicada e autorizada por: ANDERSON NUNES DE MEDEIROS
Entidade: Legislativo
Setor: GABINETE DA PRESIDENCIA
Data/hora publicação: 29/05/2024 15:29
Data/hora autorização: 29/05/2024 15:29
Data de circulação: 31/05/2024
Diário: Publicado no Diário Oficial — Ed. 00981, 31/05/2024 (ORDINÁRIA)
Tipo de publicação: ORDINÁRIA

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ESTADO DA PARAÍBA
Câmara Municipal de Santo André

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE

GABINETE DA PRESIDENCIA

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO - EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS N° IN 0002/2024

PROCESSO: Exposição de Motivos nº IN0002/2024. OBJETO: Contratação de Serviços de Assessoria e Consultoria Jurídica da Câmara Municipal de Santo André-PB no exercício de 2024. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 74, inciso III, alínea c, da Lei 14.133/21; e Lei Federal nº 14.039/20. AUTORIZAÇÃO: Chefia de Gabinete. RATIFICAÇÃO: Presidente, em 27/05/2024.