LEI Nº 579/2024 - “DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A TVSA WEB E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DE SANTO ANDRÉ, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas, pela Constituição Federal, Constituição Estadual, e Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara de Vereadores de Santo André, aprovou e é sancionada a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica reconhecida de Utilidade Pública Municipal a TVSA WEB, organização de direito privado, de caráter de comunicação digital, que atua na produção e transmissão de programas jornalísticos. 

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário. 

Gabinete do Prefeito de Santo André – PB, em 27 de junho de 2024. 

EDGLEI AMORIM DO NASCIMENTO
PREFEITO CONSTITUCIONAL