PORTARIA N° 0079/2024 - DECLARA VACÂNCIA DE CARGO QUE ESPECIFICA POR POSSE EM OUTRO CARGO INACUMULÁVEL

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas e de acordo com a Lei Orgânica Municipal, bem ainda conforme as demais disposições legais aplicáveis a espécie:

Considerando a posse da servidora efetiva, EVELYNE DE FARIAS SIQUEIRA, em cargo inacumulável de Professora, constante do Quadro permanente de Pessoal da Prefeitura Municipal de Serra Branca/PB.

RESOLVE:

Art. 1º - DECLARAR, a vacância do cargo público de MONITOR DE CRECHE, ocupado pela servidora EVELYNE DE FARIAS SIQUEIRA, sob a matricula de nº 0001297, por motivo de posse em outro cargo inacumulável, nos termos do artigo 29, inciso VI, da Lei municipal de nº 297/2011.

Art. 2° - A vacância de que trata o art. 1º desta portaria, diante a requerente ainda não ter adquirido a estabilidade junto ao Município de Santo André/PB, não há possibilidade de haver a recondução ao cargo, razão pela qual este deve ser declarado vago sem que a servidora consiga ser reconduzida em momento posterior.

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo-se seus efeitos jurídicos a partir de 01 de novembro de 2024, revogando as disposições em contrário.

Dê-se ciência e publique-se.

Santo André, 02 de dezembro de 2024.

EDGLEI AMORIM DO NASCIMENTO
- Prefeito Constituciona l-