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Matéria 20250818022243 Ordinária Executivo GABINETE DO PREFEITO 18/08/2025 14:23 313 KB

LEI Nº 616/2025 - INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO E CRIA PROGRAMA DE SOLETRAÇÃO NO MUNICIPIO DE SANTO ANDRÉ-PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.