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Matéria 20251226122913 Ordinária Legislativo GABINETE DA PRESIDENCIA 26/12/2025 12:30 2,0 MB

ATO DE PROMULGAÇÃO N° 0006/2025 - PROMULGA O PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 0005/2025

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Publicada e autorizada por: MATEUS ALVES DE LIMA
Entidade: Legislativo
Setor: GABINETE DA PRESIDENCIA
Data/hora publicação: 26/12/2025 12:30
Data/hora autorização: 26/12/2025 12:30
Data de circulação: 02/01/2026
Diário: Publicado no Diário Oficial — Ed. 01371, 02/01/2026 (ORDINÁRIA)
Tipo de publicação: ORDINÁRIA

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