Matéria 20260119022732 Ordinária Executivo GABINETE DO PREFEITO 19/01/2026 14:29 292 KB

DECRETO MUNICIPAL DE Nº 01 DE 19 DE JANEIRO DE 2026 - REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A LEI FEDERAL Nº 12.846, DE 1º DE AGOSTO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DE PESSOAS JURÍDICAS PELA PRÁTICA DE ATOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Publicada e autorizada por: JONAS MACIEL DA SILVA
Entidade: Executivo
Setor: GABINETE DO PREFEITO
Data/hora publicação: 19/01/2026 14:29
Data/hora autorização: 19/01/2026 14:29
Data de circulação: 20/01/2026
Diário: Publicado no Diário Oficial — Ed. 01383, 20/01/2026 (ORDINÁRIA)
Tipo de publicação: ORDINÁRIA

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