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Matéria 20260130120012 Ordinária Executivo GABINETE DO PREFEITO 30/01/2026 12:02 325 KB

LEI Nº 632/2026 - ATUALIZA OS VENCIMENTOS DO ANEXO I DA LEI N°431, DE 08/04/2019 DO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, DE SANTO ANDRÉ/PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.