Matéria 20260213125017 Extraordinária Legislativo GABINETE DA PRESIDENCIA 13/02/2026 12:53 418 KB

DECRETO LEGISLATIVO 001/2026

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Publicada por: MARCIEL PAULINO DA SILVA
Autorizada por: MATEUS ALVES DE LIMA
Entidade: Legislativo
Setor: GABINETE DA PRESIDENCIA
Data/hora publicação: 13/02/2026 12:53
Data/hora autorização: 13/02/2026 12:53
Data de circulação: 13/02/2026
Diário: Publicado no Diário Oficial — Ed. 01401-A, 13/02/2026 (EXTRAORDINÁRIA)
Tipo de publicação: EXTRAORDINÁRIA

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