Matéria 20260408105433 Ordinária Executivo GABINETE DO PREFEITO 08/04/2026 10:55 169 KB

LEI Nº 638/2026 - DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL QUE POSSUA FILHO(A) COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Publicada e autorizada por: JONAS MACIEL DA SILVA
Entidade: Executivo
Setor: GABINETE DO PREFEITO
Data/hora publicação: 08/04/2026 10:55
Data/hora autorização: 08/04/2026 10:55
Data de circulação: 09/04/2026
Diário: Publicado no Diário Oficial — Ed. 01436, 09/04/2026 (ORDINÁRIA)
Tipo de publicação: ORDINÁRIA

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