Matéria 20260424103514 Ordinária Executivo GABINETE DO PREFEITO 24/04/2026 10:36 172 KB

LEI Nº 640/2026 - DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM FIBROMIALGIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Publicada e autorizada por: JONAS MACIEL DA SILVA
Entidade: Executivo
Setor: GABINETE DO PREFEITO
Data/hora publicação: 24/04/2026 10:36
Data/hora autorização: 24/04/2026 10:36
Data de circulação: 27/04/2026
Diário: Publicado no Diário Oficial — Ed. 01447, 27/04/2026 (ORDINÁRIA)
Tipo de publicação: ORDINÁRIA

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